Art. 26
Art. 26. O território nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Brasília (DF) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Belém (PA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Recife (PE) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Salvador (BA) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Rio de Janeiro (GB) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) São Paulo (SP) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Pôrto Alegre (RS) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional ) Campo Grande (MT) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
Parágrafo único. Cada Distrito terá a jurisdição delimitada pelo Conselho.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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