CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Telecomunicações
Art. 28
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 28
Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divisão e os delegados regionais serão cidadãos brasileiros de reputação ilibada e notórios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional )
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