Art. 102
14 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 1° (Vetado)
§ 2° (Vetado)
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