TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 96

Código de Defesa do Consumidor · Art. 96

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 96.

(Vetado)

6 acórdãos do TJRJ citam este artigo

0247489-17.2018.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Heleno Ribeiro Pereira Nunes · 18/08/2026

0015747-96.2016.8.19.0204APELAÇÃO

Rel. Cristina Tereza Gaulia · 18/08/2026

0009761-56.2019.8.19.0011APELAÇÃO

Rel. Maria Teresa Pontes Gazineu · 18/08/2026

Ver todos os 6 acórdãos

5 decisões monocráticas do TJSC e do TJRJ citam este artigo3 TJSC · 2 TJRJ

5040612-41.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 22/05/2026

0824030-10.2024.8.19.0038APELAÇÃO

Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 27/04/2026

5029681-76.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Artur Jenichen Filho · 13/04/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art96

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