TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em JuízoCAPÍTULO II - Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 97
Código de Defesa do Consumidor · Art. 97
983 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único.
(Vetado)
Rel. Fabio Brasil Nery · 09/10/2026
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 05/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026
Rel. Artur Jenichen Filho · 06/10/2026
Rel. Artur Jenichen Filho · 06/10/2026
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