TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Art. 24

Código de Defesa do Consumidor · Art. 24

116 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

116 acórdãos de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo34 TJES · 33 TJSC · 26 TJRJ · 14 TJSP · 6 STJ · 3 TJMS

1001411-46.2025.8.26.0629Apelação Cível

Rel. Morais Pucci · 01/10/2026

5026899-41.2025.8.08.0012RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Douglas Demoner Figueiredo · 01/10/2026

5023999-84.2022.8.24.0064Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/09/2026

Ver todos os 116 acórdãos

35 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo30 TJSC · 4 STJ · 1 TJRJ

5061849-96.2025.8.24.0023Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 08/10/2026

AREsp 3289665

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026

5023999-39.2025.8.24.0045Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 05/10/2026

Ver todas as 35 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art24

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