TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos DanosSEÇÃO IV - Da Decadência e da Prescrição
Art. 27
Código de Defesa do Consumidor · Art. 27
6.460 acórdãos e 3.119 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único.
(Vetado)
Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 13/10/2026
Rel. M.A. Barbosa de Freitas · 13/10/2026
Rel. Jorge Tosta · 13/10/2026
Rel. Osmar Nunes Júnior · 09/10/2026
Rel. Davidson Jahn Mello · 08/10/2026
Rel. André Carvalho · 08/10/2026
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