TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO VI - Da Proteção ContratualSEÇÃO III - Dos Contratos de Adesão
Art. 54-E
Código de Defesa do Consumidor · Art. 54-E
Incluído pela Lei 14.181/2021. 3 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.181/2021
Art. 54-E. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
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