TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMOSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 124

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 124

Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art124

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