Art. 186
Redação atual dada pela Lei 6.514/1977. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 186 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos, especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões, emprego de ferramentas, sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas.
(Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
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