TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA
Art. 250
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 250
197 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.
Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 24/08/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 19/08/2026
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 24/07/2026
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