TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO VI - DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA
Art. 252
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 252
17 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2025.
Art. 252 - Qualquer tripulante que se julgue prejudicado por ordem emanada de superior hierárquico poderá interpor recurso, em termos, perante a Delegacia do Trabalho Marítimo, por intermédio do respectivo comandante, o qual deverá encaminhá-lo com a respectiva informação dentro de 5 (cinco) dias, contados de sua chegada ao porto.
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/11/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 22/09/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 15/09/2025
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