Art. 523
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 523 - Os Delegados Sindicais destinados à direção das delegacias ou seções instituídas na forma estabelecida no § 2º do art. 517 serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia.
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