TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL
Art. 579
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 579
Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 4 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.467/2017
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação .
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
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