TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Art. 621
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 621
Redação atual dada pela DL 229/1967.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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