TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA DURAÇÃO DO TRABALHOSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Art. 66
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 66
13 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026
Rel. Cármen Lúcia · 14/07/2026
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