TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA
Art. 835
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 835
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.
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