Art. 883-A
Incluído pela Lei 13.467/2017. 12 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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