TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA EXECUÇÃOSEÇÃO II - DO MANDADO E DA PENHORA
Art. 883
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 883
Redação atual dada pela Lei 2.244/1954. 7 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
1954alterado · Lei 2.244/1954
Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
(Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
Rel. Alexandre de Moraes · 18/09/2026
Rel. Cristiano Zanin · 02/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 19/08/2026
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