Art. 880
Redação atual dada pela Lei 11.457/2007. 23 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 880.
Requeridaa execução,o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado,a fim de que cumpraa decisão ouo acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para queo faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garantaa execução, sob pena de penhora.
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)
(Vigência)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido.
§ 2º - A citação será feita pelos oficiais de diligência.
§ 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita