TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 40

Código Civil · Art. 40

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

2 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo1 STJ · 1 TRF1

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/04/2026

0010317-97.2002.4.01.3500APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 17/12/2025

4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo2 STJ · 2 STF

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026

Rel. Francisco Falcão · 09/09/2026

RE 1608040RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art40

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