TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 49

Código Civil · Art. 49

40 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

40 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo25 STJ · 8 TJSP · 4 TJMS · 2 TJSC · 1 TJRJ

5060120-70.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 01/10/2026

0817532-43.2020.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 30/09/2026

1000864-29.2025.8.26.0589Apelação Cível

Rel. Eduardo Prataviera · 02/09/2026

Ver todos os 40 acórdãos

8 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo7 TJSC · 1 STJ

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

0901800-10.2019.8.24.0008Apelação

Rel. Jaime Ramos · 27/08/2026

5021963-28.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Andre Alexandre Happke · 25/03/2026

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art49

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