PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 414

Código Civil · Art. 414

9 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

9 acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo3 TJSP · 2 TJRN · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJGO

REsp 1577138

Rel. Raul Araújo · 02/09/2025

0810076-47.2025.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Erika de Paiva Duarte · 12/08/2025

0810076-47.2025.8.20.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Erika de Paiva Duarte · 11/06/2025

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24 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo14 TJDFT · 5 TST · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPB · 1 STJ

AREsp 3376004

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

0000842-55.2019.5.09.0028AIRR

Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/11/2023

0012099-78.2023.8.16.0194

Rel. joeci machado camargo 1 vice · 21/09/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art414

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