TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 52

Código Civil · Art. 52

47 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

47 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo18 TJSP · 11 TJSC · 7 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMS · 1 TRF1

1008541-13.2025.8.26.0007Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 01/10/2026

AREsp 3215897

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

0828689-52.2024.8.19.0203APELAÇÃO

Rel. Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro · 14/09/2026

Ver todos os 47 acórdãos

20 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo15 TJSC · 4 STJ · 1 STF

AREsp 3031782

Rel. João Otávio de Noronha · 23/09/2026

AREsp 3313772

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/09/2026

Rcl 86080RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 16/09/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art52

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