PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Código Penal · Art. 359-B
Incluído pela Lei 10.028/2000. 1 acórdão e 36 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Histórico de alterações
2000incluído · Lei 10.028/2000
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Rel. Benedito Gonçalves · 22/06/2026
Rel. Herman Benjamin · 30/07/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/03/2025
- Art. 355: Patrocínio infiel
- Art. 356: Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
- Art. 357: Exploração de prestígio
- Art. 358: Violência ou fraude em arrematação judicial
- Art. 359: Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
- Art. 359-A: Contratação de operação de crédito
- Art. 359-C: Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-D: Ordenação de despesa não autorizada
- Art. 359-E: Prestação de garantia graciosa
- Art. 359-F: Não cancelamento de restos a pagar
- Art. 359-G: Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
- Art. 359-H: Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
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