PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1065

Código de Processo Civil · Art. 1065

29 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

29 acórdãos de TJSP, TJPB e outros tribunais citam este artigo6 TJSP · 4 TJPB · 2 TJES · 2 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TJAM · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJAL

5000043-17.2020.8.08.0044RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Ademar Joao Bermond · 03/11/2026

2205941-65.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) · 06/10/2026

1000186-44.2018.8.26.0529Apelação Cível

Rel. Rômolo Russo · 09/09/2026

Ver todos os 29 acórdãos

21 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 6 TJPR · 4 TST · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSC · 1 TRF4

5097516-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 23/10/2026

0004716-10.2026.8.16.9000

Rel. Vanessa Villela de Biassio · 04/08/2026

TutCautAnt 1577

Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/06/2026

Ver todas as 21 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1065

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