PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1062

Código de Processo Civil · Art. 1062

2.364 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

2.364 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo2.145 TRF3 · 37 TRF5 · 21 TJDFT · 21 TJPE · 16 TJPR · 16 TJGO · 12 TJMT · 11 TJRN · 10 TJSC · 8 TJRS · 8 TJES · 7 TJBA · 6 TJMA · 5 TJRJ · 5 TJPI · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJSE · 3 TR1 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

0012655-70.2019.8.08.0347RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026

0017765-55.2026.8.16.0000

Rel. Iraja Pigatto Ribeiro · 26/10/2026

0845797-70.2025.8.19.0038APELAÇÃO

Rel. Custódio de Barros Tostes · 22/10/2026

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119 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo72 STJ · 10 TJDFT · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJSC · 3 TST · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3270880

Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026

AREsp 2638205

Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026

5004220-61.2025.4.04.7006Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1062

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