PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1064

Código de Processo Civil · Art. 1064

234 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) “

234 acórdãos de TJMA, TR1 e outros tribunais citam este artigo163 TJMA · 37 TR1 · 11 TJPE · 8 TRF4 · 4 TJDFT · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF5

7059371-07.2025.8.22.0001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026

7002684-61.2026.8.22.0005EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 22/10/2026

REsp 1793213

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

Ver todos os 234 acórdãos

62 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo37 TRF4 · 9 TJDFT · 6 STJ · 5 TJPR · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TST

5031971-55.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 22/10/2026

5035390-83.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Graziela Soares · 19/10/2026

5032216-66.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 14/09/2026

Ver todas as 62 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1064

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