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Art. 1059

Código de Processo Civil · Art. 1059

3.339 acórdãos e 2.215 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 .

3.339 acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo591 TJRJ · 486 TJBA · 338 TJGO · 311 TRF5 · 289 TJSP · 216 TJRN · 177 TJDFT · 140 TJPI · 87 TJMA · 79 TJRS · 74 TJPR · 65 TJTO · 59 TJPE · 54 TJMG · 47 TRF4 · 38 TJCE · 37 TJSC · 37 TJPB · 33 TJMT · 31 TJPA · 26 TJES · 21 TJAL · 21 TJSE · 20 TJAM · 17 TRF2 · 14 TRF1 · 11 TRF3 · 5 TJMS · 5 TR1 · 4 STJ · 4 TJRO · 2 TST

2194441-39.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 06/11/2026

0121626-57.2026.8.16.0000

Rel. substituto cesar ghizoni · 05/11/2026

1003639-10.2024.8.26.0053Apelação

Rel. Leonel Costa · 05/11/2026

Ver todos os 3.339 acórdãos

2.215 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo466 TJDFT · 297 TRF4 · 275 TJMA · 258 TJRJ · 151 TST · 100 STJ · 86 TRF2 · 84 TJPE · 70 TJGO · 63 TRF5 · 56 TRF1 · 54 TJSP · 48 TJBA · 43 TJPR · 33 TJSC · 29 TJPI · 28 TJPB · 26 TJRS · 25 TJCE · 22 TJMG · 1 STF

0001734-63.2025.5.22.0004AIRR

Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026

4436353-58.2026.8.13.0000

Rel. Des.(a) BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES (JD) · 04/11/2026

0001048-80.2025.5.22.0001AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026

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Maurilio Casas Maia · 2023

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