Art. 155
171 acórdãos e 159 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,1% negaram provimento ou a ordem, 15,6% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 06/2026, por resultado:
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