PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇASeção III - Do Depositário e do Administrador

Art. 159

Código de Processo Civil · Art. 159

93 acórdãos e 256 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

93 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo36 STJ · 17 TJSP · 10 TJSC · 10 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJES · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1

0015932-04.2023.8.16.0001

Rel. José Camacho Santos · 09/10/2026

REsp 2258979

Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026

0030283-78.2001.8.14.0301

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256 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo226 STJ · 18 TJSC · 3 STF · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP

ARE 1625769RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 08/10/2026

5092363-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 06/10/2026

Rcl 100375RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026

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Aury Lopes Jr · 2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art159

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