PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 17

Código de Processo Civil · Art. 17

2.968 acórdãos e 16.066 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

2.968 acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo950 TJSC · 501 TJRJ · 409 STJ · 363 TJSP · 363 TJMS · 253 TJES · 102 TRF1 · 13 TJBA · 4 TRF3 · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPR · 1 TJPI

0020029-39.2019.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 09/10/2026

5006082-32.2022.8.24.0103Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

5004876-77.2023.8.24.0028Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

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16.066 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo12.387 STJ · 3.180 TJSC · 263 TJRJ · 95 TRF1 · 89 STF · 38 TJMG · 13 TJSP · 1 TJDFT

5096869-86.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 13/10/2026

5011410-04.2026.8.24.0005Apelação

Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 12/10/2026

5137259-68.2022.8.24.0023Apelação

Rel. Hélio do Valle Pereira · 11/10/2026

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