PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 20

Código de Processo Civil · Art. 20

1.246 acórdãos e 16.057 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

1.246 acórdãos de TRF1, TJES e outros tribunais citam este artigo475 TRF1 · 177 TJES · 156 TJSC · 142 STJ · 136 TJRJ · 92 TJSP · 44 TJMS · 15 TRF3 · 6 TJBA · 2 TJDFT · 1 STF

2228543-87.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 09/10/2026

0905474-36.2015.8.24.0040Apelação

Rel. Ernani Guetten de Almeida · 08/10/2026

0904937-40.2015.8.24.0040Apelação

Rel. Ernani Guetten de Almeida · 08/10/2026

Ver todos os 1.246 acórdãos

16.057 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo12.837 STJ · 2.956 TJSC · 96 TRF1 · 90 STF · 37 TJBA · 21 TJRJ · 16 TJMG · 3 TJSP · 1 TJDFT

0900104-39.2017.8.24.0062Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 09/10/2026

5005245-76.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Guilherme Nunes Born · 09/10/2026

5094177-17.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 09/10/2026

Ver todas as 16.057 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art20

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