PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 19

Código de Processo Civil · Art. 19

362 acórdãos e 1.400 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

362 acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo77 TJRJ · 68 TRF1 · 66 TJSP · 65 TJSC · 57 STJ · 21 TJMS · 4 STF · 3 TRF3 · 1 TJCE

5016094-84.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaber Farah Filho · 08/10/2026

2196201-23.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

0007752-81.2021.8.19.0034APELAÇÃO

Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 07/10/2026

Ver todos os 362 acórdãos

1.400 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.207 STJ · 133 TJSC · 17 TJRJ · 16 STF · 16 TJMG · 11 TRF1

5009204-50.2023.8.24.0125Remessa Necessária Cível

Rel. Ricardo Roesler · 08/10/2026

5028359-70.2021.8.24.0008Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 08/10/2026

5096137-08.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art19

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