PARTE GERALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 18

Código de Processo Civil · Art. 18

1.593 acórdãos e 5.582 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

1.593 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo567 TJSP · 422 TJSC · 253 STJ · 144 TJMS · 104 TJRJ · 53 TRF1 · 33 TJPR · 11 STF · 3 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPA

1071311-64.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Leonel Costa · 09/10/2026

2210519-11.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 09/10/2026

2155825-92.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silva Russo · 09/10/2026

Ver todos os 1.593 acórdãos

5.582 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4.838 STJ · 560 TJSC · 76 STF · 28 TJMG · 27 TJSP · 27 TRF1 · 26 TJRJ

5090359-57.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 08/10/2026

2218015-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Coimbra Schmidt · 08/10/2026

REsp 2295396

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 08/10/2026

Ver todas as 5.582 decisões monocráticas

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoA legitimação extraordinária da Defensoria Pública em casos individuais

Maurilio Casas Maia · 2023

ArtigoO Projeto de Lei 4.441/2020 da ação civil pública e o custos vulnerabilis

Jorge Bheron Rocha · 2020

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art18

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita