PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Art. 915

Código de Processo Civil · Art. 915

3.368 acórdãos e 1.477 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 .

§ 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

§ 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:

I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens;

II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229 .

§ 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

3.368 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo460 TJSP · 426 TJRS · 329 TJMG · 322 TJRN · 311 TJGO · 218 TJRJ · 183 TJPR · 154 TJDFT · 145 TJSC · 104 TJBA · 93 TJMT · 69 TRF5 · 63 TRF2 · 48 TJMA · 44 TJMS · 39 TJTO · 39 TRF4 · 38 TJPE · 38 TJRO · 34 TJCE · 34 TJES · 29 TJPI · 29 TRF3 · 20 TJPA · 20 TJPB · 19 STJ · 18 TJAM · 17 TJAL · 17 TRF1 · 8 TJSE
Ver todos os 3.368 acórdãos
1.477 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo332 STJ · 233 TJDFT · 169 TJPR · 125 TJSC · 109 TJSP · 86 TJGO · 79 TJRS · 71 TRF4 · 63 TJMG · 56 TJMA · 37 TST · 27 TRF2 · 22 TJCE · 22 TRF1 · 21 TJPE · 11 TJRJ · 8 TJBA · 4 TJPB · 1 STF · 1 TRF5
Ver todas as 1.477 decisões monocráticas
1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo
Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art915

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita