TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Lavratura do auto por pessoa designada
Código de Processo Penal · Art. 305
rubrica editorial
44 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 11/10/2026
Rel. Cynthia Thome · 21/09/2026
Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 31/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 22/07/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/05/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 07/04/2026
- Art. 300: Separação de presos provisórios
- Art. 300-A: Identificação genética obrigatória
- Art. 301
- Art. 302: Hipóteses de flagrante delito
- Art. 303: Flagrante em infração permanente
- Art. 304: Lavratura do auto de prisão
- Art. 306: Comunicação e formalização da prisão
- Art. 307: Auto de prisão em presença da autoridade
- Art. 308: Apresentação do preso à autoridade próxima
- Art. 309: Liberação após flagrante
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
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