TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Apresentação do preso à autoridade próxima
Código de Processo Penal · Art. 308
rubrica editorial
17 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.
Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 30/09/2026
Rel. Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos · 16/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 24/03/2026
Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 08/10/2026
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 30/09/2026
- Art. 301
- Art. 302: Hipóteses de flagrante delito
- Art. 303: Flagrante em infração permanente
- Art. 304: Lavratura do auto de prisão
- Art. 305: Lavratura do auto por pessoa designada
- Art. 306: Comunicação e formalização da prisão
- Art. 307: Auto de prisão em presença da autoridade
- Art. 309: Liberação após flagrante
- Art. 310: Audiência de custódia e conversão do flagrante
- Art. 310-A: Coleta de material genético
- Art. 311: Decretação da prisão preventiva
- Art. 312: Prisão preventiva — fundamentos
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