TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Recursos de ofício obrigatórios
Código de Processo Penal · Art. 574
rubrica editorial
1.143 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus ;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411 .
Rel. Moreira da Silva · 06/11/2026
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 04/11/2026
Rel. Renata William Rached Catelli · 03/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/11/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 29/10/2026
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 577: Legitimidade para interposição de recurso
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
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