TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Legitimidade para interposição de recurso
Código de Processo Penal · Art. 577
rubrica editorial
3.513 acórdãos e 1.259 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 05/11/2026
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 04/11/2026
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 29/10/2026
- Art. 574: Recursos de ofício obrigatórios
- Art. 575
- Art. 576: Desistência de recurso pelo Ministério Público
- Art. 578: Interposição de recurso
- Art. 579: Interposição de recurso impróprio
- Art. 580: Efeito extensivo dos recursos
- Art. 581: Hipóteses de recurso em sentido estrito
- Art. 582: Destino dos recursos
- Art. 583: Subida dos recursos aos autos
- Art. 584: Efeito suspensivo dos recursos
- Art. 585
- Art. 586
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