CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Art. 92
CTB · Art. 92
7 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 92.
(VETADO)
Rel. Messod Azulay Neto · 23/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/10/2025
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