TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 114
Código Tributário Nacional · Art. 114
2 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Rel. Presidente Edson Fachin · 15/09/2026
Rel. André Mendonça · 25/08/2026
Rel. André Mendonça · 17/06/2026
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