TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO II - Fato Gerador
Art. 117
Código Tributário Nacional · Art. 117
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
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