TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO III - Sujeito Ativo
Art. 119
Código Tributário Nacional · Art. 119
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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