TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais
Art. 122
Código Tributário Nacional · Art. 122
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2021.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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