TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção I - Disposições Gerais

Art. 123

Código Tributário Nacional · Art. 123

16 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

16 acórdãos do STJ e do STF citam este artigo15 STJ · 1 STF

Rcl 63556 AgRAgRg na Rcl

Rel. André Mendonça · 16/12/2025

REsp 1594594AgInt no REsp

Rel. Gurgel de Faria · 30/06/2025

AREsp 2823247AgInt no AREsp

Rel. Francisco Falcão · 21/05/2025

Ver todos os 16 acórdãos

19 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1619468RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/09/2026

RE 1621632RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 15/09/2026

ARE 1611696 EDEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 05/08/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art123

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