TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção
Art. 178
Código Tributário Nacional · Art. 178
Redação atual dada pela LC 24/1975. 16 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
1975alterado · LC 24/1975
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)
Rel. André Mendonça · 30/03/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 18/06/2025
Rel. Benedito Gonçalves · 18/11/2024
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 08/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 05/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 02/10/2026
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