TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais
Art. 175
Código Tributário Nacional · Art. 175
1 acórdão e 7 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
Rel. Presidente Edson Fachin · 20/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 20/08/2026
Rel. Dias Toffoli · 18/06/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita