TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção
Art. 177
Código Tributário Nacional · Art. 177
3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
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