TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação
Art. 23
Código Tributário Nacional · Art. 23
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2022.
Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
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